É obrigatória a perícia prévia para que a acusação possa ingressar com a ação penal no crime previsto no inciso II do art. 7º da Lei 8.137/90 (vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial), …
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